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Santo André tem lei de posse responsável
em: Nossos Bichos
30/03/2015 09:00

A companhia dos animais é um prazer, mas, antes de tudo, uma responsabilidade.

Em Santo André, os deveres dos proprietários de animais domésticos e de grande porte foram contemplados pela legislação municipal. Instituída em 2008, a Lei nº 9.074 foi formulada a partir de itens existentes nas leis estaduais e federais vigentes. A norma supre as necessidades de regulamentação do município, conforme explica o médico veterinário da Gerência de Controle de Zoonoses, dr. Alan Cassio Romera Martins.

 
Contemporânea, a lei representa a cultura de uma sociedade com crescente consciência de valorização da vida de espécies diferentes da humana, já que, biologicamente, somos todos igualmente animais. Além da proteção animal, a posse responsável traz reflexos benéficos tanto na saúde pública como na segurança geral.

Os animais devem ser cadastrados e têm garantidos alojamento adequado, alimentação, imunização contra raiva, tratamento médico e proteção a maus tratos, entre outros direitos. Os proprietários ou cuidadores devem, ainda, prezar pela segurança geral, mantendo-os dentro de casa. Ou seja, nada de deixar o pet circular sozinho por aí.

A lei reforça a responsabilidade de quem se propõe a ter e a cuidar daquele ser vivo: "Ter um animal, hoje em dia, é como ter um filho. São muitos os gastos: além da alimentação, deve ser contabilizado o custo de acompanhamento médico, com vacinação anual, vermifugação semestral, tratamento de outras enfermidades, etc. Se os gastos forem estimados, só terá a companhia deste amigo, quem realmente o quer e o valoriza. Seja prudente", adverte dr. Martins.

Educação e punição
Apoiando a legislação, a prefeitura realiza, desde 2010, um trabalho educativo por meio de fixação de faixas e placas na cidade, palestras e educação permanentes no Parque Escola Sabina, vistorias educativas, dentre outras ações.

O descumprimento da lei prevê punição, já imposta a vários munícipes: "Alerto a população para que denuncie irregularidades, pois só assim iremos conseguir mudar a cultura antiga", conclama o médico veterinário.

As punições incluem multa de 100 a 1.000.000 de Fator Monetário Padrão (FMP, fixado em R$ 2,6696 em 2012), aplicada em dobro no caso de reincidência e apreensão do animal. Para autuação criminal, é necessário envolver a força policial.

É lei 
• Animais de grande porte, cães e gatos devem ser cadastrados no Departamento de Vigilância à Saúde.
• Cães só podem circular em vias públicas com coleira, guia e conduzidos por quem tenha condições de controle.
• Cães bravios devem usar focinheira, assim como quaisquer cães em locais de grande aglomeração.  Os proprietários devem manter os animais bem alojados, em perfeitas condições de higiene, alimentação, saúde e bem-estar, o que inclui o oferecimento de tratamento médico.
• Animais de trabalho devem ser equipados adequadamente e não podem ser submetidos a excesso de peso e carga.
• É obrigação garantir a segurança de quem circula na rua e dos prestadores de serviços, como carteiros etc., impedindo a fuga ou o acesso dos animais fora da residência.
• Os donos também são responsáveis pelo recolhimento de dejetos dos animais.
• É obrigatória a vacinação anual contra raiva.
• É proibido qualquer tipo de maus-tratos aos animais, inclusive abandono.
• O adestramento só pode ser realizado por profissional cadastrado no Departamento de Vigilância à Saúde.
• A presença de animais bravios deve ser informada por meio de placa.

Cadastramento é obrigatório e gratuito
Além de viabilizar o censo animal do município, o cadastro facilita a localização dos animais em caso de perda. Para fazer o cadastro, compareça à Gerência de Controle de Zoonoses, na rua Igarapava, 239, no bairro Valparaíso, de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas, munido de CPF, RG, comprovante de residência e carteira de vacinação do animal.

Adoção
É realizada no mesmo endereço, com CPF, RG, comprovante de residência, coleira e guia para sair com o animal.

Denúncias
Para denunciar condições de higiene, segurança, maus-tratos e abandono ou, ainda, solicitar apreensão de animais atropelados e doentes, ligue para 0800 019 19 44 ou acesse o site www.santoandre.sp.gov.br.  
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