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Inventário e partilha de bens
em: Produtos e Serviços
01/07/2015 10:30
Evite surpresas na sucessão do patrimônio e aprenda o passo a passo do processo

A morte de um parente é sempre um momento difícil na vida de qualquer pessoa. Ainda sob efeito da dor, no entanto, é necessário unir forças e dar início ao processo de inventário.

De acordo com a professora e especialista em direito civil da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Letícia Zuccolo Paschoal da Costa, o inventário é um meio fundamental para que se dê regular destino aos bens de uma pessoa falecida.

Atualmente, o procedimento de sucessão do patrimônio pode ser feito por duas vias: a judicial, por meio de ação civil, e a extrajudicial, realizada em cartório.

A escolha nem sempre cabe aos familiares: a existência de testamento, interessados incapazes, menores de idade ou desacordo acerca da distribuição dos bens torna obrigatória a realização do processo judicial, com o acompanhamento de um juiz.

Na via extrajudicial, o andamento do inventário segue por escritura pública em cartório de notas, o que demanda menos tempo, mas com custos mais elevados. Este método exige a nomeação de um inventariante, que será responsável pela administração do espólio (patrimônio deixado pelo falecido) durante o andamento da ação.

Ambas as formas, contudo, exigem que todos os interessados sejam assistidos por um advogado, comum ou individual. O valor dos honorários varia de acordo com a tabela de preços estipulada pela AOB de cada Estado.

A melhor opção

Membro da Comissão de Direito Civil da OAB de Santo André, a advogada Renata Tempesta explica que não existe diferença em relação à validade dos processos: “O inventário judicial deve ser, ao final, efetivado em cartório, para os respectivos registros de propriedade e averbações. Fazendo-se em cartório, apenas “pula-se” uma etapa, o que oferece maior agilidade”.

Com experiência em ações de juízo de família e sucessões, Renata comenta, também, que quando não há impedimentos, a preferência é a utilização do cartório, pois este método permite concluir a escritura em poucos dias, a depender da demanda.

Valores

Os custos variam de acordo com o tipo de processo adotado pela família. Em qualquer um deles, porém, é preciso pagar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), cuja alíquota varia conforme o Estado. Em São Paulo, espólios avaliados em até 2.500 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, fixada em R$ 21,25 para 2015) são isentos do imposto. Acima deste limite, o percentual será de 4% do valor total do patrimônio.

Se a família não tiver recursos suficientes para o pagamento do tributo, o valor poderá ser recolhido em até 12 prestações mensais, opção que fica a critério dos Procuradores Chefes das Procuradorias Fiscal e Regionais.

Além do ITCMD, na via judicial há o pagamento das custas processuais (também estipuladas pela Ufesp), os emolumentos de cartório com registros e os honorários advocatícios. Na extrajudicial, as custas processuais são substituídas pelo pagamento da escritura pública, que possui valor progressivo de acordo com o montante dos bens partilhados, ao cartório.

Prazos

Previsto pelo Código de Processo Civil, o inventário deve ser requerido pela família em até 60 dias após a ocorrência do óbito. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de 10% do valor do ITCMD, que será aumentada para 20% se o atraso ultrapassar 180 dias.

O ITCMD deve ser pago em até 30 dias depois da decisão homologatória do cálculo, ficando sujeito a juros de mora de, no mínimo, 1%. Se o atraso for superior a um mês, os juros serão calculados pela taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia).

Uma vez aberto o processo de inventário, os herdeiros têm seis meses para pagar o imposto, prazo que também deve ser respeitado pelo judiciário.
 
Imagem: © beeboys - Fotolia
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